Documentos
IN 01 NORMAS TÉCNICAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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IN 02 INSTITUI NORMAS TECNICAS DE INST E EQP UND BENF CARNE
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IN 03 INTITUI NORMAS TECNICAS DE INST E EQUIP ESTAB LEITE
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IN 04 INSTITUI NORMAS TEC E EQUIP ESTAB OVOS
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IN 05 INSTITUI NORMAS TECNICAS E EQUIP UNIDADE BENEFICIAMENTO PROD ABELHAS
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IN 06 INSTITUI NORMAS TECNICAS INST E EQUIP PESCADO
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IN 07 ESTABELECE PROCED INSPEÇÃO POA
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IN 08 ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO MODELO VOEC INSP
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IN 09 - INSTITUI PROC PARA CALCULO RISCO ESTIMADO ASSOC AO ESTAB
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IN 10 - NORMAS REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF
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IN 11 - ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO PROCESSO ADM SANITÁRIO
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IN 12 - ESTABELECE NORMATIZAÇÃO DO PROG COLETA OFICIAL
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IN 13 - INSTITUI CARIMBOS OFICIAIS
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IN 14 MODELOS DE DOCUMENTOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO S.I.M
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IN 15 INSTITUI OS PROCEDIMENTOS E MODELOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS E RÓTULOS PELOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS
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IN 16 -OBRIGATORIEDADE DOS PACS
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IN 17 ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA REGISTRO, FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS E OS MODELOS DE DOCUMENTOS
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